Regulamento

Regulamento n.º 765-A/2023

Aprova o Regulamento para Atribuição de Bolsas a Estudantes no âmbito do projeto MEDIMARE - Mediation in Maritime Disputes, financiado ao abrigo do Programa EEA Grants - «Blue Growth», com a referência PT-INNOVATION-0066

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece as normas para atribuição de bolsas pelo Instituto Politécnico de Leiria (Politécnico de Leiria) a estudantes que tenham uma participação efetiva em todas as aulas, seminários, atividades e que tenham obtido os créditos ECTS do curso intensivo de mediação marítima (doravante apenas referido por curso intensivo MEDIMARE), desenvolvido no âmbito do projeto MEDIMARE - Mediation in Maritime Disputes, financiado ao abrigo do Programa EEA Grants - "Blue Growth", com a referência PT-INNOVATION-0066, bem como outros apoios.
2 -As bolsas objeto do presente regulamento são financiadas através do Projeto MEDIMARE - Mediation in Maritime Disputes e são atribuídas de acordo com os termos definidos pelo organismo financiador e seguindo as regras de elegibilidade e seleção definidas no presente regulamento.
3 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não criam, enquadram ou constituem promessa ou opção de constituição de qualquer relação laboral ou de prestação de serviços, não assumindo o Politécnico de Leiria perante o/a beneficiário qualquer compromisso, atual ou futuro, de celebração de quaisquer contratos de trabalho, de prestação de serviços ou quaisquer outros.
4 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não atribuem ao/à beneficiário o estatuto de bolseiro nos termos do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na redação em vigor.
5 -São partes contratantes do projeto MEDIMARE - Mediation in Maritime Disputes as seguintes entidades: Universidade de Coimbra; Instituto Politécnico de Leiria; MARE, Faculdade de Ciências e Tecnologia - Universidade Nova de Lisboa; Ntnu Sammfunnsforskning.

Artigo 2.º

Curso intensivo MEDIMARE

1 -O curso intensivo MEDIMARE é uma atividade do projeto MEDIMARE - Mediation in Maritime Disputes, que visa formar estudantes e profissionais que trabalham no domínio marítimo, a fim de expandir as suas competências com ferramentas de mediação para promover uma cultura de resolução pacífica de litígios no seu trabalho atual e futuro.
2 -O curso intensivo MEDIMARE pretende fornecer conhecimentos básicos sobre o processo de mediação marítima e sobre as especificidades deste mecanismo de resolução de litígios quando aplicado a conflitos marítimos.
3 -O curso intensivo MEDIMARE centra-se em casos práticos de mediação e é orientado por investigadores/as e mediadores/as experientes no domínio da mediação marítima, além de especialistas em questões marítimas.
4 -Os módulos do curso intensivo MEDIMARE têm uma vertente teórico-prática, integrando a realização de simulações por forma a criar ambientes de desenvolvimento das competências no âmbito da mediação marítima.

Capítulo II - Do procedimento prévio de admissão no curso

Artigo 3.º

Candidatura

1 -Podem candidatar-se ao acesso e ingresso no curso intensivo MEDIMARE estudantes ou profissionais, sendo a respetiva seleção realizada de acordo com os critérios constantes na memória descritiva do projeto MEDIMARE - Mediation in Maritime Disputes e indicados no artigo seguinte.
2 -O processo de candidatura depende da entrega nas condições previstas no edital de candidatura dos seguintes documentos:
1. a)Curriculum vitae;
2. b)Carta de motivação (com o máximo de três páginas) com expressa indicação:
  1. i)Do interesse na frequência do curso intensivo MEDIMARE;
  2. ii)Da manifestação expressa e evidente de disponibilidade para frequentar a totalidade da formação e das respetivas atividades;
  3. iii)Da indicação dos fatores a considerar na sua seleção como estudante do curso intensivo MEDIMARE, designadamente experiência e expectativas.

Artigo 4.º

Critérios de seleção de candidatos/as

1 -Os/As candidatos/as são selecionados/as pelo júri composto por membros do projeto MEDIMARE, de acordo com os seguintes parâmetros e ponderação:
1. a)Análise curricular: 25 %
2. b)Experiência prévia no âmbito da mediação marítima: 25 %
3. c)Atividade profissional com forte ligação ao domínio marítimo: 25 %
4. d)Objetivos profissionais a concretizar com a frequência do curso: 25 %
2 -Em caso de empate entre os/as candidatos, são aplicadas sequencialmente as pontuações obtidas nos critérios, A, B e C.
3 -No caso de permanecer o empate, o critério a aplicar é o da idade, privilegiando-se os candidatos/as mais jovens.
4 -No caso de, ainda, permanecer o empate têm preferência os/as estudantes matriculados/as nas entidades que integram o projeto.

Capítulo III - Da atribuição das bolsas

Artigo 5.º

Critérios para a atribuição de bolsa

É atribuída uma bolsa aos/às primeiros/as 20 candidatos/as selecionados nos termos do artigo anterior, que tenham uma participação efetiva em todas as aulas, seminários e atividades do respetivo plano curricular, previamente entregue aos mesmos, e que tenham obtido os respetivos créditos ECTS.

Artigo 6.º

Caracterização e pagamento das bolsas

1 -A bolsa tem o valor global de 1440(euro) por estudante e destina-se a apoiar nas despesas para participação efetiva no curso intensivo MEDIMARE.
2 -Para efeitos de ajuda na viagem de deslocação, ao valor previsto no número anterior acresce o montante de 360(euro) para estudantes provenientes do estrangeiro ou 180(euro) para estudantes provenientes de Portugal.
3 -A bolsa é paga após o termo do curso, estando dependente da confirmação da participação do/a estudante em todas as aulas, seminários e atividades do curso intensivo MEDIMARE e da obtenção dos respetivos créditos ECTS.
4 -Caso não haja participação do/a estudante em todas as aulas, seminários e atividades do curso intensivo MEDIMARE e/ou não tenham sido obtidos os respetivos créditos ECTS, a bolsa não é atribuída.

Artigo 7.º

Divulgação e reclamações

1 -Compete ao/à coordenador/a interno do projeto elaborar a listagem dos estudantes que reúnem as condições de atribuição da bolsa.
2 -A lista provisória dos/as estudantes com direito à bolsa é comunicada aos próprios pelo endereço de correio eletrónico fornecido pelos/as mesmos/as na sua candidatura.
3 -As reclamações devem ser apresentadas no prazo de 2 dias úteis, a contar da data da divulgação da lista, sob pena de indeferimento liminar.
4 -Após o prazo referido no número anterior, a lista definitiva dos/as estudantes beneficiários/as da bolsa é divulgada e publicitada em local próprio a indicar na página eletrónica do projeto do Politécnico de Leiria (www.ipleiria.pt), sendo os/as estudantes notificados/as por correio eletrónico.

Capítulo III - Outros apoios

Artigo 8.º

Individualidades externas

1 -Às individualidades externas de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiras, sem vínculo à Administração Pública, que colaborem no projeto MEDIMARE - Mediation in Maritime Disputes, através da realização de seminários e atividades análogas no âmbito do curso intensivo MEDIMARE, podem ser concedidas bolsas para efeitos de apoio nas despesas relativas à deslocação, alojamento e alimentação.
2 -A bolsa está sujeita às condições definidas pelo Programa EEA Grants - "Blue Growth", com a referência PT-INNOVATION-0066.
3 -A bolsa é paga após o termo do curso, estando dependente da confirmação pelo/a coordenador/a interno/a do projeto da participação da individualidade externa nos seminários e outras atividades análogas do curso intensivo MEDIMARE.
4 -Compete às individualidades externas assegurar que reúnem as condições legais para o recebimento da bolsa.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 9.º

Seguro de acidentes pessoais

As atividades realizadas pelos/as estudantes no âmbito do curso intensivo MEDIMARE são consideradas atividades escolares e enquadram-se no seguro de acidentes pessoais dos estudantes do Politécnico de Leiria.

Artigo 10.º

Cancelamento da bolsa

A bolsa pode ser cancelada pelo Politécnico de Leiria, em virtude de violação grave dos deveres dos beneficiários/as, em caso de fraude ou falsas declarações, por outra causa que lhe seja imputável ou ainda na sequência de auditoria promovida pelo Politécnico de Leiria, podendo o/a beneficiário/a ser obrigado/a, consoante as circunstâncias do caso concreto, a restituir a totalidade ou parte das importâncias que tiver recebido, sempre após audição do/a beneficiário/a.

Artigo 11.º

Documentos a solicitar

Ressalva-se a possibilidade de o Politécnico de Leiria poder vir a solicitar documentos aos/às beneficiários/as, comprovativos da sua elegibilidade ou outros elementos que achar por conveniente para a operacionalização do pagamento da bolsa.

Artigo 12.º

Acompanhamento e controlo

1 -O acompanhamento e controlo da atribuição das bolsas, assim como, a verificação da presença nas aulas, seminários e atividades do curso intensivo MEDIMARE é assegurado pelo/a coordenador/a interno/a do projeto.
2 -No prazo de 15 dias úteis após o termo do processo de atribuição das bolsas deve ser apresentado um relatório pelo/a coordenador/a interno/a do projeto contendo uma apreciação sobre a atividade e a forma como a mesma contribuiu para a concretização dos objetivos do projeto, o qual deve ser submetido à presidência do Politécnico de Leiria.
3 -Para efeitos de controlo pode ser solicitada outra documentação considerada necessária.

Artigo 13.º

Casos omissos

Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos pelo/a Presidente do Politécnico de Leiria, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação nacional ou comunitária aplicável, depois de ouvidos os restantes parceiros do projeto.

Artigo 14.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e aplica-se ao curso intensivo MEDIMARE relativo ao ano letivo de 2022/2023.

316617412

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece as normas para atribuição de bolsas pelo Instituto Politécnico de Leiria (Politécnico de Leiria) a estudantes que tenham uma participação efetiva em todas as aulas, seminários, atividades e que tenham obtido os créditos ECTS do curso intensivo de mediação marítima (doravante apenas referido por curso intensivo MEDIMARE), desenvolvido no âmbito do projeto MEDIMARE - Mediation in Maritime Disputes, financiado ao abrigo do Programa EEA Grants - "Blue Growth", com a referência PT-INNOVATION-0066, bem como outros apoios.
2 -As bolsas objeto do presente regulamento são financiadas através do Projeto MEDIMARE - Mediation in Maritime Disputes e são atribuídas de acordo com os termos definidos pelo organismo financiador e seguindo as regras de elegibilidade e seleção definidas no presente regulamento.
3 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não criam, enquadram ou constituem promessa ou opção de constituição de qualquer relação laboral ou de prestação de serviços, não assumindo o Politécnico de Leiria perante o/a beneficiário qualquer compromisso, atual ou futuro, de celebração de quaisquer contratos de trabalho, de prestação de serviços ou quaisquer outros.
4 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não atribuem ao/à beneficiário o estatuto de bolseiro nos termos do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na redação em vigor.
5 -São partes contratantes do projeto MEDIMARE - Mediation in Maritime Disputes as seguintes entidades: Universidade de Coimbra; Instituto Politécnico de Leiria; MARE, Faculdade de Ciências e Tecnologia - Universidade Nova de Lisboa; Ntnu Sammfunnsforskning.