Artigo 20.º — Obrigatoriedade do processo disciplinar

Vigente desde: 03/10/2019

1 -O processo disciplinar é obrigatório, sem prejuízo do disposto na alínea c) do art.º 20.º, e obedece ao princípio da celeridade.
2 -Se, em qualquer fase processual, o instrutor constatar que a falta disciplinar é suscetível de preencher um tipo de crime, dá obrigatoriamente disso conhecimento ao Reitor, para efeito de ser dada notícia ao Ministério Público.

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