Regulamento n.º 766/2019

O presente regulamento disciplinar é aplicável a todos os estudantes que se encontrem a frequentar qualquer atividade formativa, seja ou não conferente de grau ou diploma, da Universidade de Beira Interior.

A sanção de multa é aplicável, nomeadamente, aos casos de negligência ou a má compreensão dos seus deveres, sem consequências graves para a instituição ou para terceiros, sempre que se verifiquem situações de:

A sanção de suspensão temporária de atividades escolares é aplicável, nomeadamente, quando haja negligência grosseira ou grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres dos estudantes, sempre que se verifiquem as situações de:

A sanção de suspensão da avaliação escolar durante um ano é aplicável, nomeadamente, a infrações graves, sempre que verifiquem as situações de:

A sanção de interdição até cinco anos da frequência é aplicável, nomeadamente, a infrações muito graves e sempre que verifiquem as situações de:

1 - A determinação da sanção aplicável é feita em função da culpa do estudante e das exigências de prevenção.

2 - Na determinação da sanção aplicável dever-se-á atender a todas as circunstâncias que deponham a favor ou contra o estudante, considerando-se especialmente:

a) A intensidade do dolo ou da negligência;

b) Os sentimentos manifestados no cometimento da infração e os fins e os motivos que o determinaram;

c) O modo de execução;

d) A conduta anterior e posterior ao facto;

e) O grau de perturbação da ordem académica;

f) O grau de participação do estudante na infração;

e) O dano produzido;

f) Grau da ilicitude do facto;

g) Condições pessoais do estudante e a sua situação económica.

São circunstâncias dirimentes:

São circunstâncias atenuantes:

São circunstâncias agravantes:

As sanções disciplinares prescrevem no prazo de seis meses, a contar da data em que estas se tornem inimpugnáveis.

O exercício do poder disciplinar compete ao Reitor, que:

A suspensão preventiva só pode ser aplicada quando existirem fortes probabilidades de vir a ser aplicada a sanção disciplinar prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º e não poderá ultrapassar um semestre letivo.

Durante o prazo para apresentação da defesa, pode o estudante, por si ou pelo seu mandatário, examinar o processo em data, hora e local previamente definidos pelo instrutor.

Da decisão do Reitor cabe recurso para os Tribunais.

Concluído o inquérito, verificando-se a existência de infrações disciplinares, o Reitor manda instaurar o processo disciplinar a que haja lugar.

Se do inquérito resultar a forte probabilidade de se estar perante um ilícito disciplinar, o procedimento prosseguirá, agora como processo disciplinar, podendo nele aproveitar-se as diligências probatórias efetuadas na fase de inquérito. Caso o instrutor conclua pela conveniência da advertência sem efeitos disciplinares, deve, apesar disso, ouvir o visado.

Os prazos previstos no presente Regulamento contam-se nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

As multas aplicadas no âmbito do presente regulamento constituem receita própria da instituição, nos termos do disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 115.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

As notificações de atos relacionados com o procedimento disciplinar são efetuadas pessoalmente, por carta registada com aviso de receção, ou por qualquer outro meio que garanta a sua efetiva receção, para a morada do estudante constante do seu processo individual arquivado nos Serviços Académicos.

A aplicação de sanção disciplinar não exime o aluno de responsabilidade civil e criminal.

Ao que não estiver regulado no presente regulamento aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições pertinentes da legislação que rege a matéria disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas e do Código do Procedimento Administrativo.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

11 de setembro de 2019. - O Reitor, António Fidalgo.

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