Artigo 1.º — Âmbito Territorial

O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Oliveira do Bairro, adiante designado por PMDFCI de Oliveira do Bairro, ou plano, de âmbito municipal ou intermunicipal, na sua área de abrangência, contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.