Art.º 4 · Regulamento n.º 766/2025 — Provedor do Alojamento Local

1 -Ao abrigo do n.º 7 do artigo 4.º do RJEEAL o Regulamento pode prever a designação de um «provedor do alojamento local».
2 -Através do presente Regulamento é, assim, criada a figura do Provedor do Alojamento Local (PAL), com as competências previstas no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na redação atual, que exercerá as suas funções nos termos definidos.
3 -A figura do «Provedor do Alojamento Local» (PAL) tem como objetivo apoiar o Município na gestão das relações entre os residentes, os titulares de exploração de estabelecimentos de alojamento local e os condóminos nos prédios submetidos ao regime da propriedade horizontal ou com terceiros contrainteressados.
4 -Compete ao Provedor do Alojamento Local, designadamente:
1. a)Apreciar as queixas que lhe sejam apresentadas;
2. b)Emitir recomendações;
3. c)Mediar conflitos;
4. d)Aprovar e fazer implementar guias de boas práticas sobre o funcionamento da atividade de alojamento local.
5 -O Provedor do alojamento local será nomeado por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com o pelouro do turismo atribuído, que definirá os termos em que essa atividade será exercida.

Artigo 4.º — Provedor do Alojamento Local