Art.º 11 · Regulamento n.º 767/2019 — Falta às provas e justificação de faltas

1 -Considera-se que o estudante falta a uma prova escrita quando não compareça no local onde a mesma se realiza, no dia e hora marcados.
2 -Para os efeitos do número anterior são consideradas justificadas as faltas dadas em virtude de algum dos seguintes fundamentos:
1. a)Falecimento do cônjuge, parente ou afim em qualquer grau da linha reta e até ao 3.º grau da linha colateral;
2. b)Parto que ocorra ou se preveja que venha a decorrer durante a época de exames;
3. c)Internamento hospitalar;
4. d)Por motivo de doença, no caso de internamento;
5. e)Comparência no dia de defesa nacional;
6. f)Incumprimento dos prazos fixados para a marcação de provas;
7. g)Outros motivos que serão devidamente apreciados pelo Diretor da Faculdade de Direito da U.Porto.
3 -Para efeitos da alínea d) do número anterior, a doença deve ser comprovada mediante declaração passada por estabelecimento hospitalar integrado no Serviço Nacional de Saúde ou por estabelecimento particular com autorização legal de funcionamento.
4 -O estudante que falte justificadamente a qualquer prova em que se encontre inscrito pode, no prazo de dois dias úteis, através de requerimento dirigido ao Diretor da Faculdade de Direito da U.Porto, solicitar a marcação de nova prova.

Artigo 11.º — Falta às provas e justificação de faltas