Ouvido o Conselho Científico, o presente regulamento, revisto e aprovado pelo Conselho Pedagógico, entra em vigor no ano letivo 2019/2020.
Aprovado por Despacho Reitoral de 31 de julho de 2019.
12 de setembro de 2019. - O Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Paulo de Tarso da Cruz Domingues.
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