Art.º 13 · Regulamento n.º 767/2025 — Proteção de Dados

1 -Para efeitos do presente concurso, a Freguesia de Marvila realiza o tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27.04.2016 (RGPD).
2 -A Freguesia de Marvila com a finalidade de Gestão de Atividades Sociais e Eventos, procede ao tratamento dos dados pessoais dos concorrentes e seus representantes recolhidos no âmbito do Concurso Tronos de Santo António.
3 -O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Concurso é lícito com base no artigo 6.º, n.º 1 do RGPD, c) e f) do RGPD, por ser necessário ao cumprimento de obrigações jurídicas da Freguesia de Marvila e para efeitos dos interesses públicos prosseguidos.
4 -Os dados recolhidos não são usados pela Freguesia de Marvila para decisões automatizadas, nomeadamente não são tratados para a definição de perfis automatizados.
5 -Os dados pessoais são conservados pela Freguesia de Marvila pelo período necessário ao tratamento, de acordo com a respetiva finalidade. O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade que motivou a sua recolha e tratamento.
6 -Nos termos da legislação aplicável, é garantido, a todo o tempo, aos titulares dos dados pessoais o direito de acesso, retificação, atualização e apagamento dos seus dados pessoais, podendo ainda opor-se ao tratamento dos mesmos mediante pedido escrito dirigido à Freguesia de Marvila para a morada sita na Av. Paulo VI, n.º 60, 1950-230 Lisboa ou para o endereço de correio eletrónico: [email protected].
7 -Sem prejuízo de envio de notificação direta à Freguesia de Marvila, através dos contactos aqui disponíveis, o titular dos dados pessoais poderá reclamar diretamente junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Av. Dom Carlos I, 134 - 1 º, 1200-651 Lisboa, Telefone 21 392 84 00, correio-electrónico: [email protected] acessível em linha em cnpd.pt.
8 -Para garantir a proteção dos dados pessoais tratados, a Freguesia de Marvila implementa regras rigorosas e internacionalmente reconhecidas, que se aplicam a todos os que legalmente manuseiam dados pessoais, adotando-se medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, por forma a proteger os dados pessoais que são disponibilizados, como a confidencialidade, integridade e a autenticidade dos dados tratados.

Artigo 13.º — Proteção de Dados

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