O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
25 de maio de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Marvila, José António Videira.
319185615
Artigo 14.º — Vigência
Vigente desde: 27/06/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/2025