Art.º 3 · Regulamento n.º 767/2025 — Divulgação e Dados Pessoais

1 -A participação neste concurso implica a aceitação integral na formalização da candidatura nos termos do número seguinte.
2 -Autorização da Freguesia de Marvila para:
1. a)Utilização de registos fotográficos, de som e de vídeo das obras apresentadas a concurso, concorrentes e seus representantes;
2. b)Divulgação das obras, concorrentes e seus representantes, através de qualquer meio de comunicação ao público, incluindo suportes de comunicação e divulgação, nos meios digitais e redes sociais;
3. c)Os direitos suprarreferidos podem ser executados uma ou mais vezes pela Freguesia de Marvila, sem necessidade de qualquer outra autorização para o efeito;
4. d)Ao participarem no Concurso “Tronos de Santo António” e apenas no contexto descrito, os concorrentes prestam o seu consentimento em documento a disponibilizar para o tratamento dos seus dados pessoais por parte da Freguesia de Marvila.
3 -Juntamente com a ficha de inscrição, será entregue aos concorrentes e seus representantes a devida informação aos titulares dos dados pessoais para efeitos do presente Concurso.
4 -A participação de menores de idade nesta exposição só é admitida se a respetiva ficha de inscrição for submetida pelo titular das responsabilidades parentais e se for preenchida a declaração de consentimento para o tratamento de dados pessoais de menor, devendo este igualmente declarar que autoriza a utilização para efeitos de tratamento de dados pessoais dos registos fotográficos, vídeo, e som do menor, na divulgação dos “Tronos de Santo António”, bem como autoriza o tratamento de dados do menor apenas e para os fins para os quais foram oferecidos no âmbito do Concurso.
5 -Os consentimentos solicitados no âmbito do tratamento de dados pessoais são voluntários, mas essenciais para a participação, uma vez que a recolha e utilização desses dados são necessárias para a organização, execução e divulgação do Concurso.

Artigo 3.º — Divulgação e Dados Pessoais

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