Art.º 10 · Regulamento n.º 768/2018 — Cessação de concessão de bolsa

1 -Constituem causa de cessação das bolsas de estudo atribuídas:
1. a)Prestação de declarações falsas, por ação ou omissão;
2. b)A desistência da frequência do ano ou do curso;
3. c)A mudança de residência do agregado familiar para outro concelho;
4. d)A alteração da situação económica do bolseiro ou do seu agregado familiar, possível de modificar o cálculo do rendimento per capita de acordo com o presente regulamento;
5. e)O incumprimento das obrigações fixadas no artigo 9.º
2 -Sempre que se verifique qualquer das causas de cessação das bolsas de estudo previstas no artigo anterior, o Município de Moura reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou daqueles de quem este estiver a cargo, a restituição das quantias indevidamente recebidas, adotando para o efeito os procedimentos legais respetivos.

Artigo 10.º — Cessação de concessão de bolsa