- 1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se exclusivamente à instrução de candidatura à bolsa de estudo, sendo o Município de Moura responsável pelo seu tratamento.
- 2 -São garantidas a confidencialidade e o sigilo no tratamento de dados, em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem.
Artigo 12.º — Proteção de dados
Vigente desde: 13/11/2018
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Em vigor desde 13/11/2018