O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
26 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Moura, Álvaro José Pato Azedo.
311770048
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/11/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/11/2018