Fica revogado o Regulamento anterior, aprovado em Reunião de Câmara em 2 de março de 2000, aprovado em Assembleia Municipal em 28 de abril de 2000, e publicado no Diário da República, n.º 126/2000, Apêndice 81/2000, Série II de 2000-05-31.
Artigo 17.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 11/09/2020
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Em vigor desde 11/09/2020