- 1 -A Câmara Municipal da Ribeira Brava reserva o direito de adicionar aos benefícios previstos, outros que venham a conceder ou obter, por negociação com terceiros, ficando os titulares do cartão com direito aos mesmos.
- 2 -A Câmara Municipal de Ribeira Brava reserva-se ao direito de, quando for caso disso, proceder à revisão do presente regulamento ou anulá-lo, desde que se verifique a adulteração do objetivo para o qual foi criado.
Artigo 18.º — Revisão e Anulação do Regulamento
Vigente desde: 11/09/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/09/2020