O presente regulamento estabelece os termos, condições de acesso e de utilização do Cartão Jovem Municipal, adiante abreviadamente designado por CJM, criado pela Câmara Municipal da Ribeira Brava, no âmbito das suas atribuições e competências na área da Juventude e destina-se aos jovens com idades compreendidas entre os 14 e 30 anos, com domicílio fiscal no Município da Ribeira Brava.