Artigo 9.º — Validade, Renovação e Caducidade

Vigente desde: 11/09/2020

1 -O CJM tem a validade de 2 ano, podendo ser renovado sucessivamente por períodos iguais.
2 -O CJM caduca no dia em que o seu titular completar 31 anos de idade.

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Em vigor desde 11/09/2020