Art.º 6 · Regulamento n.º 768/2023 — Concessão do apoio financeiro

1 -O apoio financeiro a conceder será sempre feito a título de comparticipação.
2 -O apoio financeiro é concedido pela Junta de Freguesia com base na avaliação referida no artigo anterior, verificada a disponibilidade orçamental.
3 -O apoio financeiro é pago por transferência bancária para a conta indicada no relatório de execução que deverá ser titulada obrigatoriamente pela entidade beneficiária.
4 -Fica o requerente obrigado a apresentar um ofício com relatório de execução física.

Artigo 6.º — Concessão do apoio financeiro