Aprova o Regulamento de Apoio a Atividades de Interesse para a Freguesia e a Entidades da Freguesia de Real
Objeto
O presente regulamento define as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à realização de actividades de interesse para a freguesia, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos.
Beneficiários
São beneficiárias todas as entidades legalmente constituídas que desenvolvam actividades de interesse para a freguesia e sua população.
Tipos de apoio
Os apoios poderão ser financeiros ou logísticos.
Procedimento
Avaliação
Concessão do apoio financeiro
Noção
O apoio logístico poderá ser efectuado pela cedência de materiais, de espaços ou de prestação de serviços com os meios próprios da Freguesia.
Apoios Logísticos regulares
Publicitação dos apoios
As entidades beneficiárias mencionarão os apoios concedidos nos termos definidos na decisão de aprovação do apoio da actividade em questão.
Valor anual para apoio financeiro
Na proposta de orçamento anual a Junta de Freguesia inscreverá uma verba destinada ao apoio às actividades previstas neste regulamento.
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
316625561