- 1 -O Município de Lagoa reserva-se o direito de solicitar quer às pessoas candidatas e bolseiras, como aos estabelecimentos de ensino, toda a informação ou documentação que considere necessária à adequada avaliação objetiva do processo.
- 2 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações dele decorrentes.
Artigo 27.º — Informação complementar
Vigente desde: 18/07/2024
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Em vigor desde 18/07/2024