1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstas no presente regulamento todas as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas que, por Lei e Regulamento Municipal, forem isentos das mesmas.
2 -O pagamento de taxas e preços poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -Consideram-se fracos recursos financeiros, rendimento iguais ou inferiores ao IAS (Indexante dos Apoios Sociais).