O Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia de São João do Campo e publicação no Diário da República.
28 de abril de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de São João do Campo, Joaquim Dinis Pereira.
ANEXO I
Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços