- 1 -Os gabinetes e os lugares reservados no cais serão devidamente sinalizados por placas identificadoras.
- 2 -Os locatários dos gabinetes e os titulares dos lugares reservados no cais de partida poderão assinalar os respetivos gabinetes ou lugares com placas identificativas da respetiva firma.
Artigo 15.º — Sinalização de gabinetes e lugares reservados
Vigente desde: 18/07/2024
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