- 1 -A área da IFMMC é considerada como espaço público, pelo que a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros não pode garantir condições especiais de segurança ou assunção de responsabilidades civis ou criminais que extravasem a sua competência.
- 2 -A Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros não assume a responsabilidade por qualquer espécie de riscos provenientes das atividades que laborem na IFMMC, nomeadamente empresas transportadoras, seus agentes, veículos e demais equipamento. Nestes termos, a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros declina toda e qualquer responsabilidade por eventuais incidentes que se verifiquem no interior do IFMMC.
Artigo 33.º — Responsabilidade
Vigente desde: 18/07/2024
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Em vigor desde 18/07/2024