Art.º 35 · Regulamento n.º 769/2024 — Conhecimento, Omissões e Publicitação

1 -As empresas transportadoras e demais titulares do direito de ocupação declararão, por escrito, ter tomado conhecimento do presente Regulamento, obrigando-se ao integral cumprimento das suas disposições e de todos os demais preceitos legais e regulamentares referentes à utilização do IFMMC
2 -As dúvidas ou omissões que surgirem da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas e preenchidas as suas lacunas mediante deliberação da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros.
3 -Este Regulamento ficará disponível em www.cm-macedodecavaleiros.pt.

Artigo 35.º — Conhecimento, Omissões e Publicitação