O presente Regulamento estabelece as regras de atribuição de apoio financeiro e não financeiro de incentivo à fixação de médicos e de outros profissionais de saúde nas Unidades de Saúde Familiar e nas Unidades de Cuidados na Comunidade do concelho de Vila Real de Santo António (adiante designadas pelo acrónimo UFVRSA).
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 30/06/2025
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Em vigor desde 30/06/2025