Art.º 17 · Regulamento n.º 769/2026 — Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa e preço.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, por numerário, cheque, transferência bancária ou outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas e preços são feitos mediante recibo/guia de recebimento a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 17.º — Pagamento