É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas da Freguesia de Paião, publicado no Diário da República através do Regulamento n.º 1365/2024, de 25 de novembro de 2024.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/06/2026
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Em vigor desde 24/06/2026