Art.º 8 · Regulamento n.º 769/2026 — Registo, Licenciamento e Transmissão de Animais

1 -As taxas de licenciamento de canídeos são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal e de acordo com a fórmula de calcula seguinte:
1. a)Cão de companhia: 105 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Cão de Fins económicos: 210 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Cão de caça: 210 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Cão Potencialmente Perigoso: 320 % da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Cão Perigoso: 320 % da taxa N de profilaxia médica.
2 -Estão isentos de qualquer taxa as seguintes licenças:
1. a)Cães para investigação científica;
2. b)Cães para fins militares;
3. c)Cão-guia.
3 -Para cães de caça, a taxa de licenciamento poderá ser aplicada em função do número total de animais detidos pelo mesmo proprietário, segundo os seguintes escalões:
Até 4 cães: taxa normal (210 % da taxa N de profilaxia médica);
De 5 a 8 cães: taxa reduzida (180 % da taxa N de profilaxia médica);
9 cães ou mais: taxa especial de (160 % da taxa N de profilaxia médica).
4 -As licenças são renovadas anualmente e implicam o pagamento de uma taxa nos termos do n.º 1 ou do n.º 3.
5 -A não renovação da licença no período de validade da mesma implica o pagamento da taxa respetiva acrescida de 50 %.
6 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto do Ministério das finanças e do Ministério da agricultura, desenvolvimento Rural e das pescas.
7 -A emissão de declarações do animal é sujeita ao pagamento de uma taxa e tem como base de cálculo o tempo médio de execução inerente ao serviço administrativo (atendimento, registo, produção), de acordo com a fórmula de cálculo:
TDA = (¼ hora x vh + ct) * ba * i * d * cs
onde:
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço;
ba: benefício para o adquirente;
i: coeficiente de incentivo;
d: coeficiente de desincentivo;
cs: Coeficiente económico e social.

Artigo 8.º — Registo, Licenciamento e Transmissão de Animais

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