Art.º 15 · Regulamento n.º 77/2018 — Desistência da atribuição

1 -Serão considerados desistentes da atribuição, os interessados que:
1. a)Após a notificação, efetuada nos termos dos números que antecedem, nada venham a dizer dentro do prazo facultado;
2. b)Venham entretanto manifestar o seu desinteresse na habitação;
3. c)Recusem o fogo com fundamento na sua inadequação ao agregado familiar, por falta de condições de acessibilidade, ou outras, imputáveis à Câmara Municipal da Covilhã.
2 -Em caso de desistência, proceder-se-á à substituição pelo sucessor na lista de classificação.
3 -Em caso de recusa infundada, o interessado será excluído do direito de atribuição de habitação social.
4 -A aceitação será formalizada por contrato de arrendamento, escrito e assinado em duplicado, ficando um exemplar para cada uma das partes.
5 -O contrato fará menção ao valor da renda, sendo as alterações subsequentes formalizadas por adendas ao contrato.

Artigo 15.º — Desistência da atribuição