Art.º 23 · Regulamento n.º 77/2018 — Transferências por iniciativa municipal/mobilidade

1 -O Município da Covilhã pode determinar a transferência do arrendatário e do respetivo agregado familiar para outro fogo habitacional quando:
1. a)A transferência for necessária para adequar a tipologia da fração à composição e caracterização do agregado familiar, designadamente nos casos desocupação de elementos desse agregado ou sobreocupação;
2. b)A transferência for necessária em virtude de execução de operação urbanística a promover ou em virtude da afetação da fração do bloco ou do bairro a um fim específico e determinado;
3. c)A transferência se imponha por razões de segurança ou pela necessidade de aceder ou ocupar a fração para a realização de trabalhos de manutenção, recuperação ou reabilitação.
2 -A transferência poderá ser determinada a título provisório ou definitivo, em função da razão que estiver na base de tal determinação.
3 -A transferência, quando provisória, determinará a celebração de um acordo temporário de transferência.
4 -A transferência, quando definitiva, determinará a celebração de novo contrato de arrendamento apoiado.
5 -Se a transferência não for voluntariamente cumprida pelo arrendatário, no prazo que vier a ser fixado para o efeito, que em caso algum será inferior a 90 dias, o Município poderá proceder ao despejo, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ou regime legal que lhe vier a suceder.

Artigo 23.º — Transferências por iniciativa municipal/mobilidade