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Artigo 26.º — Partes de uso comum

Vigente desde: 30/01/2018
  1. 1 -Cada arrendatário usufrui das partes de uso comum do edifício que habita.
  2. 2 -Consideram-se de uso comum as seguintes partes do edifício:
    1. a)Todos os elementos da estrutura do prédio;
    2. b)Telhados ou terraços de cobertura;
    3. c)Entrada do prédio, escadas e corredores de utilização comum;
    4. d)Instalações gerais de abastecimento predial de água, eletricidade, comunicações, gás e outras;
    5. e)Contentores do lixo e respetiva estrutura;
    6. f)Pátios e jardins anexos aos edifícios;
    7. g)Arrumos;
    8. h)Antenas coletivas;
    9. i)Parques infantis;
    10. j)Bombas de água;
    11. k)Estruturas e equipamentos de utilização coletiva e demais coisas e áreas que não se destinem ao uso exclusivo de um determinado agregado familiar.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/01/2018

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