O Presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
24 de outubro de 2017. - O Presidente, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.
310932832
Artigo 39.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 30/01/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/01/2018