- 1 -A candidatura é formalizada através do preenchimento do formulário de candidatura e adesão ao programa de incubação digital (Anexo I ao presente regulamento e que faz parte integrante do mesmo), disponível online em www.cm-olb.pt, e entregue por correio eletrónico ([email protected]), por correio registado ou presencialmente nos serviços de atendimento do Município de Oliveira do Bairro.
- 2 -O formulário referido no n.º 1 é obrigatoriamente acompanhado da seguinte documentação:
- a)Declarações relativas à regularidade das situações contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária Aduaneira atualizadas à data da apresentação de candidatura ou autorização para consulta eletrónica das situações;
- b)Declaração de início de atividade atualizada à data da apresentação de candidatura, no caso de empresários em nome individual, ou Certidão Permanente da Empresa atualizada (ou código de acesso válido).
- c)Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal, mediante consentimento, ou exibição do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal, do(s) sujeito(s) que vai(ão) outorgar o formulário de candidatura e adesão;
- d)Última Informação Empresarial Simplificada submetida, quando aplicável;
- e)Última declaração de IRS ou IRC;
- f)Declaração Mensal de Remunerações perante a Segurança Social atualizada à data da apresentação da candidatura.
- 3 -O preenchimento do formulário de candidatura e adesão é feito sob compromisso de honra, determinando as falsas declarações a exclusão da candidatura.
Artigo 10.º — Apresentação de Candidaturas
Vigente desde: 24/01/2022
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Em vigor desde 24/01/2022