O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República.
ANEXO I
Formulário de Candidatura e Adesão
(a que se refere o artigo 10.º)
- 1 -... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1) ... (firma, número de identificação fiscal e sede), proprietário(a) do estabelecimento comercial denominado de ..., sito em ... (localização do estabelecimento físico) tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do Regulamento Municipal da Incubadora Digital, publicado no Diário da República em ..., vem apresentar candidatura ao programa de incubação digital, que instruí com os seguintes documentos: (Enumeração dos documentos obrigatórios a serem entregues com a candidatura, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Municipal da Incubadora Digital).
- 2 -Declara, sob compromisso de honra, que:
- a)Tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do Regulamento Municipal da Incubadora Digital, publicado na 2.ª série do Diário da República em ... (data), aceita sem reserva as obrigações constantes no mencionado Regulamento, obrigando-se ao seu cumprimento, no caso de ser beneficiário.
- b)Autoriza o tratamento, pelo Município de Oliveira do Bairro e pela entidade responsável pelos serviços previstos nos artigos 5.º e 6.º do Regulamento Municipal da Incubadora Digital, dos dados pessoais fornecidos e recolhidos para efeitos de adesão e permanência no programa de incubação digital.
- c)Consente que as notificações no presente procedimento, nos termos da alínea c) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2, ambos do artigo 112.º do CPA, sejam efetuadas eletronicamente;
- d)Ter sido beneficiário do programa de incubação digital em ... (ano) (2);
- e)Todas as informações prestadas, neste formulário de candidatura e adesão e nos respetivos documentos anexos, são verdadeiras.
... (local), ... (data), ... (assinatura).
(1) Aplicável quando os candidatos que sejam pessoas coletivas.
(2) Quando aplicável.
314878798