Art.º 6 · Regulamento n.º 77/2023 — Competências

1 -Compete ao Presidente da Câmara, e de acordo com o instituído no articulado do Regulamento:
1. a)Analisar e decidir sobre os pedidos de utilização do Auditório;
2. b)Comunicar a autorização da utilização;
3. c)Estabelecer prioridades na utilização do Auditório;
4. d)Proceder à afetação dos recursos humanos, de acordo com as suas necessidades e tendo em conta os setores de funcionamento incumbidos da prestação de serviço aos utentes;
5. e)Decidir sobre todas as medidas necessárias para o bom funcionamento, aproveitamento e gestão das instalações;
6. f)Decidir sobre a programação e seleção das atividades a realizar no Auditório, com base em critérios de qualidade e incremento da divulgação e difusão das várias formas de expressão artística, do conhecimento e da ação cívica.
2 -O Presidente da Câmara poderá delegar as competências no Vereador do Pelouro competente.

Artigo 6.º — Competências