Art.º 2 · Regulamento n.º 77/2026 — Objeto do Regulamento Municipal

1 -O Regulamento Municipal consagra as disposições regulamentares com eficácia externa na área do Município de São Roque do Pico (MSRP), para a concessão de apoios a “Estratos Sociais Desfavorecidos”.
2 -Os apoios a prestar revestem a natureza de subsídios excecionais, pontuais e temporários e têm como objetivo a capacitação dos/as indivíduos/famílias com vista à sua autonomização, assegurando condições para garantir a dignidade individual, bem-estar e qualidade de vida das pessoas e agregados familiares em situações excecionais de vulnerabilidade.

Artigo 2.º — Objeto do Regulamento Municipal