São condições de atribuição do apoio, cumulativamente:
- a)Pertencer, nos termos do presente Regulamento Municipal, a um “Estrato Social Desfavorecido”; e
- b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes.
Artigo 26.º — Condições Gerais de Atribuição
Vigente desde: 22/01/2026
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Em vigor desde 22/01/2026