Artigo 51.º — Âmbito de Aplicação

O Programa Municipal ATL aplica-se a todas as crianças, frequentando a educação pré-escolar até ao segundo ciclo do ensino básico (dos 3 anos aos 12 anos), cujos encarregados de educação residam na área do concelho do MSRP e cumpram os requisitos fixados no artigo 54.º