Art.º 61 · Regulamento n.º 77/2026 — Cartão 60+

1 -O Cartão 60+ é pessoal e intransmissível.
2 -Apenas poderá ser atribuído um único cartão por beneficiário.
3 -A emissão ou renovação do cartão é gratuita e só após a sua entrega ao beneficiário é que o mesmo pode auferir aos apoios previstos na presente Secção.
4 -O Cartão 60+ tem a validade de 2 (dois) anos, a partir da data da sua emissão, sendo renovável mediante a apresentação dos documentos necessários à comprovação de que as condições referidas no presente Regulamento Municipal se mantêm inalteráveis para o efeito.
5 -Em caso de extravio ou perda do Cartão 60+ os custos inerentes à emissão de novo cartão serão da inteira responsabilidade do utente.

Artigo 61.º — Cartão 60+