Artigo 73.º — Dados Pessoais

A CMSRP garante a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes, nos termos da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto de 2019 - Lei da Proteção de Dados Pessoais, a qual assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.