- 1 -Nos domínios não contemplados no presente Regulamento Municipal são aplicadas as normas do CPA e os princípios gerais de Direito Administrativo.
- 2 -O disposto no presente Regulamento Municipal é aplicável sem prejuízo das disposições legais que especificamente regulem as matérias e sem prejuízo do que, para aspetos particulares, se disponha em regulamentos especiais do Município.
- 3 -As referências efetuadas no presente Regulamento Municipal a leis específicas são automaticamente atualizadas sempre que tais leis sejam objeto de alteração ou revogação.
Artigo 74.º — Legislação Subsidiária
Vigente desde: 22/01/2026
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Em vigor desde 22/01/2026