O presente Regulamento Municipal entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação na 2.ª série, do Diário da República.
Abreviaturas:
RJAL - Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, aprovado como anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
CPA - Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual;
MSRP - Município de São Roque do Pico;
CMSRP - Câmara Municipal de São Roque do Pico;
SCMSRP - Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico;
CATL Pica Pau ou CATL - Centro de Atividade de Tempos Livres da Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico.
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