Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de julho, com as alterações resultantes da Lei n.º 117/2015, de 31 de agosto, é aprovado o Regulamento de Apoio à Formação Médica, em anexo.
Artigo 1.º
Vigente desde: 14/11/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/11/2018