O presente regulamento, aprovado em Conselho Nacional, entra em vigor no ano económico de 2018.
2018.10.29. - O Bastonário, Miguel Guimarães.
311774982
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/11/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/11/2018