De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais aplicam-se, sucessivamente:
- a)A Lei n 53-E/2006, de 29 de dezembro;
- b)A Lei das Finanças Locais;
- c)A Lei Tributária;
- d)A Lei das Autarquias Locais;
- e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
- g)O Código de Processo dos Tribunais Administrativos;
- h)O Código do Procedimento Administrativo.
30/06/2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Marcos da Serra, Luís Manuel Viegas Cabrita.
Tabela de Taxas
ANEXO I
Serviços Administrativos
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ANEXO II
Registo e Licenças de Canídeos e Gatídeos
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ANEXO III
Área de Serviço de Autocaravanas
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ANEXO IV
Cemitério
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313447794