Art.º 6 · Regulamento n.º 770/2020 — Isenções

1 -Estão isentos de pagamento de taxas pela concessão de licenças e prestação de serviços:
1. a)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativas, os partidos políticos e os sindicatos, as associações religiosas, culturais, desportivas e ou recreativas, as instituições de solidariedade e associações de moradores desde que legalmente constituídas.
2. b)Os membros dos órgãos da freguesia, relativamente aos documentos que se destinem exclusivamente ao desempenho das suas funções autárquicas.
3. c)Os documentos que, nos termos da lei, gozem expressamente dessa isenção.
2 -As isenções a que se refere o número anterior não dispensam as respetivas entidades de requererem à junta de freguesia as necessárias licenças, quando devidas.
3 -As isenções referidas na alínea a) e b) do n.º 1 serão concedidas por deliberação da junta de freguesia, mediante requerimento das partes interessadas e apresentação de prova da qualidade em que requerem e dos requisitos exigidos para a concessão da isenção, podendo estes serem dispensados em caso de conhecimento direto.
4 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
5 -A assembleia de freguesia pode, por proposta da junta de freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Artigo 6.º — Isenções