1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente regulamento as Associações sem fins lucrativos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
a)Estejam legalmente constituídas e organizadas;
b)Possuam sede social ou delegação no concelho de Castelo Branco ou desenvolvam as suas atividades no concelho;
c)Constem no Registo Municipal de Associações do Município de Castelo Branco;
d)Detenham as suas situações tributárias e contributivas regularizadas relativamente ao Estado, à Segurança Social e perante o Município;
e)Mantenham atividade no ano em que os subsídios são processados, em cada uma das áreas a que se candidatam;
f)Tenham entregue o plano anual de atividades, orçamento e o relatório de contas relativo ao exercício do ano anterior devidamente aprovados;
g)Apresentem candidatura dentro dos prazos previstos, no presente regulamento.
2 -Excluem-se da aplicação do presente regulamento as associações:
a)De cariz profissional;
b)Instituições Particulares de Solidariedade Social;
c)Sindicais;
d)Empresariais, Comerciais e Industriais;
e)Florestais e de Desenvolvimento;
f)Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários.
3 -Fica reservado ao Município de Castelo Branco o direito de atribuição de subsídios extraordinários ou outros apoios, fundado em razões de relevante interesse público, ainda que os respetivos processos de candidatura não se enquadrem no presente regulamento.