Regulamento n.º 770/2021

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e no uso das atribuições e competências que resultam, respetivamente, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k), o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Constituem princípios gerais da atribuição de apoios os seguintes:

Os apoios municipais ao movimento associativo podem revestir-se da seguinte natureza:

Os apoios referidos no artigo anterior concretizam-se nas seguintes vertentes:

A Câmara Municipal de Castelo Branco determinará anualmente as verbas a atribuir ao abrigo do presente Regulamento.

O apoio municipal à atividade desportiva abrange as associações que:

O apoio municipal à atividade artística/performativa destina-se às associações que:

O apoio municipal ao investimento por parte das associações concretiza-se através das seguintes medidas:

O Município poderá apoiar integralmente ou comparticipar a aquisição de meios de transporte e outros bens móveis ou equipamentos de apoio ao funcionamento das associações e à realização das suas atividades.

A candidatura deverá incluir obrigatoriamente memória descritiva dos bens ou equipamentos a adquirir e pelo menos três orçamentos, com indicação do regime de IVA aplicável.

O apoio municipal às atividades pontuais destina-se a comparticipar as atividades que não estão previstas no plano de atividades anual das associações, ou seja, aquelas que não são apoiadas no âmbito do apoio às atividades regulares, e que tem impacto supraconcelhio, regional, nacional ou internacional.

O apoio municipal ao mérito destina-se a comparticipar as atividades associativas que tenham obtido o seu reconhecimento a um nível supraconcelhio.

O presente Regulamento não prejudica a atribuição de outros apoios, em condições especiais e devidamente fundamentadas.

Considerando a dinâmica especifica do associativismo juvenil e a necessidade de promover e apoiar o seu desenvolvimento, as candidaturas apresentadas por estas entidades terão, nomeadamente nos apoios à atividade regular, uma majoração de 10 %.

A concessão de apoios municipais obriga as associações beneficiárias a referenciá-los em todos os materiais gráficos editados e/ou outras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos a realizar ou realizados, nomeadamente através da inclusão da Logomarca do Município, disponível na página institucional do Município.

O presente regulamento aplica-se apenas a candidaturas submetidas após a sua entrada em vigor.

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 30 dias após a publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO I

Registo Municipal Associativo (RMA)

Ficha de Inscrição (Preencher em maiúsculas)

Associação:

Morada:

Código Postal:

Freguesia:

Contribuinte:

Telefone/Telemóvel:

E-mail:

Presidente da Direção:

Nome:

Contacto:

E-mail:

Site:

Assinatura do Presidente da Direção:

Data da Fundação:

N.º de Associados:

Principais Atividades Desenvolvidas:

CAE (Atividade económica)

Principal:

Secundária:

Documentos a anexar:

Cópia do cartão de pessoa coletiva/cartão de contribuinte;

Estatutos;

Regulamento Geral Interno (se aplicável);

Certidões comprovativas da situação contributiva e tributária regularizada;

Cópia da Ata de Posse dos atuais Corpos Dirigentes;

Documento com o IBAN Bancário.

314444214