- 1 -Todas as informações e formulários relativos às modalidades de apoios incluídas no presente Regulamento, estarão disponíveis na página institucional do Município, sem prejuízo de, por motivos de indisponibilidade, poderem ser usados os meios convencionais, designadamente através dos serviços de atendimento municipais, correio eletrónico ou correio postal registado.
- 2 -As candidaturas, compostas pelos respetivos formulários e restantes documentos de instrução, serão submetidas por via eletrónica.
Artigo 44.º — Informações e Formalização das Candidaturas
Vigente desde: 18/08/2021
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Em vigor desde 18/08/2021